Francico Assi da C. Neto é Bel em Ciências Contabeis pela UFRN, Pós Graduado em Consultoria Empresarial, Coordenador do Curso de Ciências Contabeis da Faculdade Católica N.S. da Vitórias e Sócio da J. C. Contabilidade & Associados.

Alex Willkson da Cunha Tavares é Bel em Ciências Contabeis pela UFRN, Pós Graduado em Gestão e Estrategica de Marketing e Sócio da J. C. Contabilidade & Associados.

A J. C. Contabilidade & Associados é  mais que uma empresa de Contabilidade. A importância da contabilidade para sobrevivência de uma empresa é fundamental, póis uma empresa que mantem regurlamente sua contabilidade tem uma história registrada, e mais, analisa de maneira precisa todo o seu patrimonio. Ao contratar os Serviços da J. C. Contabilidade & Associados, além do mencionado acima, sua empresa terá a disposição toda uma experiência na utilização  de ferramentas e elaboração de projetos, para desenvolver soluções inovadoras e viavel para atender a variadas demandas. Organizamos sua empresa para reverter ou reduzir os efeitos de uma situação indesejavel. Planejamento, desenvolvimento e comprometimentos com os resultados desejados. Aqui nós ajuadmos ao empresário no desenvolvimento de uma gestão empresarial de sucesso. Em nossa estrutura física, contamos com um belissimo auditório climatizado para atendimento personalizado. Conheça melhor os nossos serviços, poderemos lhe fazer uma visita para maiores esclarecimentos. Estamos no coração da cidade, Rua Professor Alfredo Simonett, 926 Centro Assu/RN - TEL: 084-3331-1807 - 9617: 4142

Frente quer reduzir multa em demissão sem justa causa

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está trabalhando para desonerar a folha de pagamento das empresas. O principal alvo são os 50% de multa sobre o FGTS que as empresas são obrigadas a desembolsar quando ocorre demissão de funcionário. Atualmente, 10% do valor ficam com o governo e 40% com o funcionário demitido. A Frente quer acabar com o pagamento dos 10%.

Esta regra vigora desde 2001. Os 10% foram criados para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). A regulamentação desse adicional veio com a lei complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança. Em 2006 o então ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva anunciou que o governo estava fazendo um estudo para extingui-lo. Porém, até hoje isso não ocorreu.

''Estes 10% vão para um fundo do governo, para pagar uma dívida que não existe mais. Ou seja, esse dinheiro não está indo para lugar nenhum'', explica o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

O trabalho de conscientização dos deputados e senadores e de setores do governo federal vem sendo feito pelas entidades empresariais, entre elas a Fenacon e o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr, através da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Segundo Pietrobon, a desoneração da folha de pagamento torna as empresas mais competitivas.

O presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante, comenta que os encargos na folha chegam a ser quase o equivalente a 100% do salário. ''Hoje, para um salário de R$ 1 mil, o empregador desembolsa quase R$ 2 mil'', diz Esquiante.

Segundo ele, com a nova lei aprovada agora em outubro, que mudou a regra do aviso prévio para demissão sem justa causa, ficou ainda pior. Desde o começo deste mês o trabalhador com mais de um ano na mesma empresa terá o direito a aviso prévio proporcional. Agora a indenização passa a ser calculada de acordo com o tempo de serviço.

Para cada ano de trabalho, o funcionário ganhará mais três dias de aviso prévio. Na prática, o benefício - que antes era fixo de um mês -, pode chegar a até 90 dias caso o trabalhador tenha, por exemplo, 20 anos de carteira assinada em uma mesma firma. No bolso, a diferença ficaria assim: um funcionário que tenha trabalhado dez anos e receba R$ 1 mil de salário, pela regra anterior, ganharia o mesmo valor de aviso prévio. Com a nova lei, os dez anos equivalem a mais 30 dias de indenização. Ou seja, mais um mês de salário, totalizando R$ 2 mil de aviso prévio.

Para o presidente da Fenacon, a lei foi aprovada muito rapidamente e o empresário se viu com uma conta que ele não esperava pagar. Para Pietrobon, essa era uma questão que deveria ter sido discutida com mais calma.

''A Fenacon não é contra a lei, mas sim contra com o que foi aprovado. Deveria ter sido algo negociado'', diz Pietrobon. Para ele, a Frente Parlamentar Mista, reativada em fevereiro, precisa estar atenta para que possa participar mais ativamente destas discussões.

As novas regras devem afetar principalmente as empresas que mantêm os empregados por mais tempo. No comércio e na construção civil, setores que têm alta rotatividade de mão de obra, o impacto deve ser menor.

Ainda restam algumas dúvidas sobre como ficará a situação das empregadas domésticas e se o trabalhador que receber aviso prévio por três meses terá que trabalhar esse período todo. Essas questões dependem de uma regulamentação do Ministério do Trabalho.

''Esse grupo, a Frente Parlamentar, atua para defender os interesses de uma área que às vezes parece estar esquecida. Mas como isso é possível, se é exatamente esse setor o responsável por 67% do PIB do Brasil e por 36,2% dos empregos formais? Temos que dar mais atenção a essas questões'', afirma o presidente da Fenacon.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

Maria Jaqueline Camara Tavaraes casada com o Empresário Contabil Assuense Sr. José Crisanto Tavares, é Diretora de "RH" Recursos Humanos e " DP" Departamento de Pessoal da Empresa Contabil J. C. Contabilidade & Associados. 68 Empresas está sobre sua responsabilidade juntamente com sua equipe de trabalho. Natural de Caraúbas/RN, com Título de Cidadão Assuense, outorgado pela Câmara Municipal deste Municio de Assu/RN. Relevantes serviços prestados a classe Empresarial do Vale do Assu nas áreas de Gestão de Pessoas e Rotinas do Departamento Pessoal, inclusive assessorando as empresas no processo de fiscalização de rotina do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para contratar os nossos serviços: End: Rua Profº Alfredo Simonett, 926 - Tel: 084-3331-1807

Respondendo a pergunta formulada abaixo por Alessandra Mara, devo lhe informar que os 03 dias deve ser pago diretamente na rescisão, já que o aviso previo está sendo trabalhado. Haverá sim mudanças no Sftware de Folha pagamaneto.

 

 

PERGUNTA

Bom dia, a minha duvida é a seguinte, posso fazer o aviso previo trabalhado com apenas os 30 dia e pagar na rescisão os outros 03 dias? Como procedo.
E se haverá mudanças nos programas de folha de pagamento.

Bom dia, a minha duvida é a seguinte, posso fazer o aviso previo trabalhado com apenas os 30 dia e pagar na rescisão os outros 03 dias? Como procedo. E se hacerá mudanças nos programas de folha de pagamento.

lela_yana@hotmail.com

Alessandra Mara

Mudanças exigem que contador seja mais capacitado

 Alex Willkson da Cunha Tavares é Bel em Ciências Contabeis pela UFRN - Profº no Curso de Ciências Contabéis da Faculdade Católica N. Srª das Vitórias e Pós Graduado (Cursando) Gestão e Planejamento Estrategico de Marketing. 

A troca dos robustos livros de papel pelo sistema informatizado está facilitando o trabalho dos auditores da Receita Federal, mas ainda é um desafio para as empresas que buscam adaptar-se aos três subprojetos que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O trio digital gera aumento da arrecadação do governo, exige maior capacidade técnica dos responsáveis pelo trabalho contábil das empresas e contribuem para reduzir a concorrência desleal, segundo analisam contadores.

Responsável pela movimentação contábil de 68 empresas na J. C. Contabilidade & Associados e Controller das Empresas Vieira Eletromóves Vare Vieira Atacado, Alex Willkson da Cunha Tavares avalia que os três subprojetos - Sped Contábil, Sped Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica - exigem um cuidado maior dos profissionais, já que a verificação do conteúdo pelos fiscais ficou mais fácil e detalhada. "Antes o contador podia errar mais", resume.

A maior virtude do Sped é a redução da concorrência desleal, já que a sonegação é dificultada.

O Sped, com seus três subprojetos, foi instituído por decreto em janeiro de 2007 e faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. O principal objetivo, de acordo com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, é a informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes.  O sistema "estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade".

O Sped é uma revolução que muda completamente a relação entre Fisco -  Contador - Contribuinte.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi o primeiro dos três subprojetos do Sped a ser implantado. Para a Receita, as principais vantagens da iniciativa são, para as empresas, redução de custos e entraves burocráticos e, para o governo, diminuição da sonegação e aumento da arrecadação.

Com a NF-e, governo e empresas têm acesso à nota fiscal no momento exato em que a transação comercial é realizada. Esse projeto foi implantado de forma escalonada, primeiro nas empresas maiores, chegando posteriormente às de menor porte, as notas fiscais manuais ainda não deixaram de existir, mas a tendência é de extinção. Na minha previsão é que o mecanismo esteja eliminado até, no máximo, 2014. Nesse ano, acredito que não é possível utilizar o papel, por exemplo, para transações de um Estado para o outro.

A NF-e como "um sistema em que o contribuinte não tem mais o livre arbítrio de emitir nota fiscal em sistema papel e, para circular a mercadoria, tem que solicitar autorização prévia". O acesso em tempo real às informações por parte de contribuintes e do Fisco o leva a considerar o processo como "um big brother fiscal, o contribuinte é monitorado todo o tempo".

Já a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é definida pela Receita como um arquivo digital com escriturações fiscais das empresas e outras informações de interesse do Fisco. O sistema já está em pleno funcionamento para os tributos de ICMS/IPI e a partir de fevereiro de 2012, valerá também para o PIS/Cofins.

Alex considera que o procedimento da EFD ainda não está em estágio de maturidade que possibilite um julgamento. Ele avalia que as empresas estão se adaptando ao procedimento, com necessidade de investimentos em sistema ou especialização.

Receita ganha agilidade para tratar informações

Acabou-se o tempo em que a prestação de contas ao fisco dependia da visita do fiscal e de demoradas consultas a livros de notas e relatórios. A velocidade do fiscal - além do seu humor e integridade - está sendo substituída pela tecnologia, de pronta resolução e, em princípio, de total imparcialidade.

O Sistema Púbico de Escrituração Digital (Sped) permite que a Receita Federal acompanhe on-line a contabilidade das empresas. "Com o Sped ganhamos informação e agilidade à medida que temos a informação à mão em tempo menor e numa forma mais eficaz de tratá-la. Temos um banco de dados de informações que nos permite esmiuçar a vida do contribuinte. O Sped nos permite ainda qualidade na informação por conta dos vários filtros que são feitos", diz Caio Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita.

"Com o Sped, ao invés de o fisco precisar pedir informações, ele simplesmente questiona algo que possa estar errado", afirma José Roberto de Arruda Filho, sócio diretor da JR&M Assessoria Contábil.

A mudança mais acentuada com a implantação do Sped é que os dados dos contribuintes ficam disponíveis para os órgãos de fiscalização online. "Dados como emissão de nota fiscal, controle de estoque, apuração dos impostos e a própria contabilidade são transmitidas eletronicamente", explica Arruda.

Para Caio Cândido, se por um lado a Receita ganha em qualidade e agilidade, por outro há um aumento de trabalho. "Tivemos uma alteração no modo de fiscalizar com a adoção do Sped", afirma. "Com o cruzamento de informações, houve um grande acréscimo ao trabalho da fonte", afirma.

Segundo Cândido, o número de contribuintes autuados pela Receita Federal caiu 24,2% no primeiro semestre deste ano ante igual período em 2010, passando de 289 mil para 219 mil contribuintes. No entanto, o valor da sonegação apurada, corrigido com multas e juros, subiu 21,8% na mesma base de comparação, saltando de R$ 33,05 bilhões para R$ 40,27 bilhões.

O subsecretário fala com cautela dos objetivos do Sped, preferindo destacar seu propósito de "selecionar" possíveis erros" praticados pelas empresas, não de um fiscalizador de sonegações. "Colocamos um critério de seleção que nos dá proximidade a fatos mais complexos, ou seja, que tenham mais relevância tributária e com isso temos um trabalho maior para chegar ao auto de infração", diz.

Desta forma, "temos menos autuações, mas autuações com maiores valores médios. Mas isso não tem a ver com o Sped. O sistema apenas nos permite encontrar com rapidez as infrações tributárias", conclui.

Sebastião Luiz Gonçalves, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP), ressalta que o sistema ainda não está totalmente implantado. "Hoje as empresas que passam informações à Receita pelo Sped são aquelas tributadas pelo lucro real, que são uma minoria, mas que em valor representam quase 90%", lembra.

Ele observa que em breve as companhias de lucro presumível deverão adotar o sistema. "O mundo funciona eletronicamente e com a Receita não poderia ser diferente. Com o Sped, dificilmente haverá sonegação", diz.

"A Receita criou um plano referencial, ou seja, um plano de contas que permite fazer mil simulações e pode, inclusive, simular o fluxo de caixa da companhia e se essa empresa dispõe de saldo suficiente para pagar todo imposto", garante. Diante de tamanha rigidez, Gonçalves diz que lembra com frequência aos empresários o poder que o Sped tem de detectar falhas por parte das companhias.

Para José Othon de Almeida, sócio líder da Deloitte para o Sped, "é uma forma de integrar os contribuintes em uma mesma base. É como se fosse a implantação de um sistema integrado de gestão". No seu entender, "é praticamente impossível a sonegação com a implantação do Sped".

Empresas já aplicam o novo aviso prévio de até 90 dias

As empresas já estão aplicando as novas regras do aviso prévio na demissão dos funcionários. Agora, o aviso deve se proporcional ao tempo de trabalho e poderá chegar a até 90 dias.

De acordo com a lei, publicada na quinta-feira no "Diário Oficial da União", com até um ano na empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias. Depois, devem ser acrescentados três dias a cada ano trabalhado. Para ter direito ao aviso de 90 dias é preciso ter, no mínimo, 20 anos na empresa.

Ministério deve pedir esclarecimentos sobre aviso prévio maiorAviso prévio de até 90 dias entra em vigor hoje e gera dúvidasDemitidos sem justa causa são maioriaAviso prévio maior pode beneficiar domésticos

O Agora consultou grandes empresas como Bradesco, Mercedes-Benz, GM, Volkswagen, Ford, Santander, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Walmart, Pão de Açúcar e Carrefour. Todas confirmaram que já adequaram os sistemas para obedecer à nova lei.

No entanto, há dúvidas, por exemplo, na proporcionalidade do tempo de casa do funcionário e no prazo que o trabalhador pode faltar no aviso-prévio. "Pela norma, cada ano trabalhado equivale a três dias de trabalho. Mas, e quando o empregado tem um ano e dez meses, por exemplo? Isso é algo que ainda precisa ser discutido", diz Cassio Borges, gerente-executivo do setor jurídico da CNI (confederação da indústria).

Para as empresas, as demissões feitas antes da lei, mas que ainda não foram homologadas (assinadas no sindicato), não entram na nova regra. Assim, só pode pedir o tempo maior de aviso o trabalhador que for demitido a partir de agora.

O Ministério do Trabalho estuda enviar à Casa Civil uma proposta para eliminar dúvidas em relação à regra.

RETROATIVO Os sindicatos dos metalúrgicos de SP e do ABC estão chamando os trabalhadores demitidos nos dois últimos anos para questionar na Justiça a diferença do aviso. A CNI, a Fiesp (federação das indústrias) e a Fecomercio (federação do comércio) dizem que a norma não é retroativa.

ERECON 2011

Aconteceu nos dias 12,13 e 14 de Outubro o 1º Encontro Regional de Contabilidade do RN. Contando com a presença de grandes mestres da área contábil.

A Equipe da JC Contabilidade esteve marcando presença nesse grande evento.

Dia 12/10 às 20h00 Palestra Magna com o Dr. José Carlos Marion – USP / PUC-SP sobre: A importância da Contabilidade na Gestão de Empresas Públicas e Privadas.

Dia 13/10 às 08h00  Mesa Redonda. Tema: Corrupção fiscal. 

às  10h00 Palestra Plus - SPED e PAF-ECF "Fisco Digital e o Empresário do Futuro" Por: Dr. Dante Barine

às 19h00 Palestra 02: A tecnologia da informação no auxilio da Gestão de empresas privadas Por: MSc. José Carlos Fortes - UNIFOR

Dia 14:  08h30 Palestra 03: Estratégias para se alcançar a excelência e o sucesso na Gestão da empresa Contábil Por: Contador Júlio Ramon Marchiore – UNILINS/AM

às 10h00 Palestra 04: Contabilidade: Um instrumento de Gestão. Por: Wilson Zappa Hoog

às 19h00 Palestra 05: A contabilidade e a sua importância na gestão das empresas sustentáveis. Por: Dr. José Roberto Kassai - USP. 

Receita abre nesta segunda o maior lote de restituição do Imposto de Renda da história.

A Receita Federal libera às 9 horas desta segunda-feira, 10, a consulta ao 5º lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (ano-calendário 2010), que soma R$ 2,45 bilhões, o maior da história. Até então, o maior valor havia sido de R$ 2,40 bilhões, referente ao último lote de 2009. 

A quantia já foi corrigida pela taxa básica de juros, a Selic, de 5,93%, referente ao período entre maio e outubro de 2011. Ao todo, serão sete lotes neste ano. (Confira abaixo o calendário completo). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146 e informar o número do CPF. As restituições serão creditadas no dia 17 de outubro para 2,6 milhões de contribuintes. Segundo a Receita, 6.221 contribuintes foram beneficiados pelo Estatuto do Idoso, totalizando R$ 21,6 milhões. O lote inclui ainda devoluções residuais de 2010, 2009 e 2008, que serão depositadas na mesma data. No exercício de 2010, 24.665 contribuintes receberão R$ 35,7 milhões, já atualizados pela Selic de 16,08%. Já no de 2009, serão 6.491 pessoas contempladas, totalizando  R$ 10,4 milhões, já atualizados em 24,54%. Enquanto o lote de 2008 beneficiará 3.031 declarantes, somando R$ 5,5 milhões, corrigidos em 36,61%. O contribuinte também pode acompanhar online o processamento da declaração, além de verificar pendências e corrigir dados incorretos. Para isso, é necessário fazer um código de acesso ao e-cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Também é possível receber pelo celular, via mensagem de texto, um aviso sobre o depósito da restituição. CALENDÁRIO1º lote ? 15 de junho de 2011 2º lote ? 15 de julho de 2011 3º lote ? 15 de agosto de 2011 4º lote ? 15 de setembro de 2011 5º lote ? 17 de outubro de 20116º lote ? 16 de novembro de 2011 7º lote ? 15 de dezembro de 2011

Site da Receita traz solução de consulta interna

A Receita Federal começou a publicar em seu site o que batizou de "soluções de consulta internas", com respostas a dúvidas de auditores fiscais. O objetivo é tornar claro - também aos contribuintes - o entendimento do órgão a respeito de determinados temas, levantados pelas superintendências regionais. As respostas são dadas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). "Com isso, ganhamos agilidade interna e, conforme os advogados e os contribuintes forem adotando o costume de buscar as soluções internas, teremos também agilidade nos negócios", afirmou Adriana Gomes Rêgo, coordenadora de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Receita. 

A ferramenta ainda não é a esperada pelos contribuintes. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, havia anunciado que lançaria a "solução de consulta vinculante" - uma espécie de súmula vinculante administrativa, com resposta a dúvida de contribuinte. A orientação abrangeria fiscais e empresas de todo o país. Hoje, as soluções de consulta, como são chamadas, valem apenas para determinada região fiscal e só para a companhia que buscou a avaliação do Fisco. A primeira solução de consulta interna publicada no site, em resposta à dúvida da Superintendência da 7ª Região Fiscal, determina que, até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte poderia alterar a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa ou competência) durante o período de apuração, desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário. A partir de 1º de janeiro de 2011, com a Lei nº 12.249, de 2010, a opção pelo regime de tributação das variações cambiais deve ser exercida em janeiro do ano-calendário ou no mês do início de atividades, sendo irretratável, salvo em situação de elevada oscilação cambial. Recentemente, a Receita Federal, segundo a coordenadora, também tomou outra iniciativa para evitar litígios e dar maior segurança jurídica aos contribuintes: a retomada dos pareceres normativos. Esses documentos são publicados sempre que a Receita identifica a necessidade de pacificar um entendimento em torno de determinado assunto polêmico, esclarecendo o seu posicionamento. Eles também são colocados no site da Receita. O primeiro deles deixou claro que, durante o processo de adaptação das companhias às normas contábeis internacionais, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado. 

Fim da substituição tributária voltará ao debate no Senado Agência Sebrae O compromisso é do senador José Pimentel (PT/CE), relator do projeto que aumenta as faixas do Supersimples

Dilma Tavares 

Brasília - O fim da cobrança do ICMS para as empresas do Simples Nacional,  por meio da substituição tributária  (recolhimento do imposto na origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas no Supersimples voltarão a ser debatidos no Senado. O compromisso foi reafirmado na noite desta quarta-feira (05) pelo senador José Pimentel (PT/CE), logo após a aprovação do projeto de lei que amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples (PLC 77/11). Relator do projeto, o senador Pimentel informou que esses temas ficaram de fora da proposta para viabilizar a aprovação integral do texto no Congresso.Esses assuntos integravam 10 emendas que foram rejeitadas por Pimentel, pois alterariam o conteúdo do projeto, que teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados. O relator pretende incluí-las no Projeto de Lei 467/08, em análise no Senado. "São emendas justas e necessárias", avaliou Pimentel. Vários senadores, mesmo favoráveis ao projeto que amplia o Supersimples, ressaltaram esperar por avanços no que diz respeito à substituição tributária e ao aumento das categorias econômicas que podem recolher tributos pelo sistema."A substituição tributária vem penalizando fortemente o setor" afirmou o senador Armando Monteiro (PTB-PE) que reforçou a necessidade de contemplar outras categorias no Supersimples. "Ao mesmo tempo em que registramos essa conquista, temos que renovar o compromisso de avançar mais e criarmos um ambiente favorável aos pequenos negócios", destacou.O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que "a substituição tributária é um artifício com o qual os fiscos estaduais tiram o efeito da lei aprovada pelo Senado".  Para o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), "enquanto não pararem de cobrar o ICMS das pequenas empresas por meio da substituição tributária, os efeitos dessa lei não se efetivam".O PLC 77/11 também aumenta o teto do Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil. A aprovação do projeto foi defendida por senadores de vários partidos. O texto foi aprovado por unanimidade, com 55 votos favoráveis e nenhum contrário. A expectativa é que a lei seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff ainda em outubro. 

Prazo para que empresas tirem certificado digital para acesso ao Conectividade Social termina em dezembro.

Brasília - A Caixa Econômica Federal informa que mais de 3 milhões de empregadores precisam ficar atentos ao prazo para realizar o registro no Novo Conectividade Social por meio do certificado digital no padrão ICP-Brasil. A partir de 31 de dezembro, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados digitais.

O modelo no padrão ICP-Brasil está disponível aos empregadores, desde 2 de maio, com todas as funções necessárias ao relacionamento com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mais de 200 mil empresas já utilizam o novo processo com a certificação digital.

O Conectividade Social é o canal eletrônico de relacionamento, desenvolvido pela Caixa e oferecido às empresas e aos escritórios de contabilidade, para transmitir, via internet, arquivos gerados pelo programa do Sistema de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip); acessar e atualizar informações do FGTS dos trabalhadores, bem como realizar transações de transferência de benefícios à sociedade.

No caso de escritórios de contabilidade e demais pessoas físicas equiparadas a jurídicas, que não estão obrigadas a realizar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é indispensável a inserção do seu número do Cadastro Específico do INSS (CEI), no ato da certificação digital, permitindo assim o acesso a todos os serviços próprios de empregadores e pessoas jurídicas.

Cada usuário tem uma cesta de serviços adequada ao perfil, permitindo realizar transações eletrônicas no canal. Aos magistrados, está disponível a consulta dos depósitos recursais, efetuados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Com intuito de facilitar a obtenção de certificado para as empresas no acesso ao novo Conectividade Social ICP,  foi assinado, em setembro, um Protocolo de Entendimentos no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O acordo contemplou ainda o lançamento oficial de um site(www.conectividadeicp.org), que concentrará as principais orientações aos empregadores, inclusive com uso de recursos da mídia social.